Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO AO art. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA PARA OPOR-SE A ATO LEGAL. CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)