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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 156.9493.3000.1500

1 - STF. Constitucional. Agravo regimental. Reintegração de defensores públicos admitidos sem concurso após a instalação da assembleia nacional constituinte. Afronta ao decidido naADI 1.199. Configuração.

«1. No julgamento da ADI 1.199 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 16/6/2006), a declaração de inconstitucionalidade de norma do Estado do Espírito Santo que assegurava a permanência em quadro especial de defensores públicos contratados sem concurso após a instalação da Assembleia Nacional Constituinte se deu com efeitos ex tunc, daí porque não é cabível a invocação de exceção não prevista nesse julgado para fins de reintegração desses servidores. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.9440.9001.6200

3 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Defensores públicos da União. Promoção automática, após finalizado prazo iniciado com surgimento de vaga. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. Trazem os autos, originariamente, demanda ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos da União - ANDPU em decorrência da omissão da União de promover imediatamente Defensores Públicos da União quando transcorrido o prazo de trinta dias após o surgimento de vagas. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 147.2865.5000.9400

4 - STJ. Nomeação de defensores públicos para patrocinar o paciente. Prazo exíguo para conhecimento do feito. Formalidade dispensável. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo advogado.

«1. Ao contrário do que sustentado na inicial do mandamus, o paciente só deveria ser pessoalmente intimado para constituir novo advogado se constatado algum defeito na representação, sendo irretocável o procedimento adotado pelo Desembargador Relator que, antevendo a possibilidade de não comparecimento dos profissionais contratados, embora devidamente cientificados, requisitou a presença de Defensores Públicos à sessão de julgamento para atuarem em seu favor na eventual omissão de seus causídicos.»... ()

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1994 - Doc. LEGJUR 150.1382.8000.0800

5 - STF. Recurso extraordinário. Defensores públicos. ADCT da CF/88, art. 22. Interpretação.

«Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembleia Nacional constituinte tem direito a opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do ADCT da CF/88, art. 22. Recurso Extraordinário não conhecido.»... ()

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