STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.6100

1 - Súmula 337/STJ - 16/05/2007. Suspensão condicional do processo. Desclassificação do crime. Procedência parcial da pretensão punitiva. Juizado especial criminal. CPP, art. 383. Lei 9.099/1995, art. 89.

«É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.»

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