Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CP, art. 331. PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO PELA VONTADE DO AGENTE DE DESABONAR E CONSTRANGER FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM UM SEXTO. REGRA GERAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Insurge-se o apelante em face de sentença do Juizado Especial Criminal de Taguatinga, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, e condenou a parte ré pela prática do delito previsto no CP, art. 331, a 8 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, no regime semiaberto. Requer a sua absolvição, argumentando, em suma, a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou, ainda, pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena imposta de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção para 7 (sete) meses de detenção, ante a desproporcionalidade na majoração promovida na segunda fase da dosimetria. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento do recurso e seu improvimento.... (Continua)