Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPATIBILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 331 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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