criterios calculo ressarcimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO A PACIENTE DO SUS. TABELA PRATICADA NO ÂMBITO DO SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. CRITÉRIO DE VALORAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO JULGADO PRECEDENTE. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO PRECEDENTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

1. A Presidência deste colendo Tribunal de Justiça, em juízo de admissibilidade, determinou a remessa dos presentes autos a este Órgão Julgador para que este colegiado exerça o juízo de retratação ou o refute, à luz do decidido no RE 666.094 (Tema 1033).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PELO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.033/STF. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Os documentos colacionados aos autos são hábeis ao aparelhamento de ação monitória, porquanto suficientes para demonstrar a existência da obrigação de pagar quantia certa, satisfazendo, pois, os requisitos exigidos pela lei processual (CPC, art. 700).  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI PRIVADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Propaganda eleitoral e partidária gratuita. Ressarcimento de despesas. Benefício fiscal. Forma de cálculo por Decreto. Possibilidade. Previsão legal.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA. TABELA DO SUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PRODUTO. REVELIA. DESEMBOLSO COMPROVADO. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há verdadeira razão para se desconsiderar os elementos probatórios existentes nos autos, que, aliados aos efeitos da revelia incorrida pela demandada, indicam que o valor pago pelo produto foi de R$ 25.000,00, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obra. Paralisações do serviço. Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e critério de cálculo do ressarcimento. Revisão. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Internação de paciente em rede particular. Ação de cobrança contra o estado. Critério adotado para o cálculo do ressarcimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Ressarcimento de quilometragem. Critério para fixação dos valores.

«1. A Súmula 374/TST consagra entendimento no sentido de que o. empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria-. 2. No presente caso, a vantagem pretendida pelo reclamante. ressarcimento pela quilometragem percorrida em seu veículo próprio a serviço das reclamadas. tinha o pagamento previsto no instrumento coletivo da categoria a que formalmente vinculado (trabalhadores em empresas de publicidade). Tal norma, contudo, não fixava qualquer parâmetro para o cálculo da parcela. 3. A discussão acerca da possibilidade de o Tribunal Regional, com arrimo no CLT, art. 8º, valer-se da analogia, à consideração de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante mais se assemelhavam às de vendedores e viajantes, para suprir a lacuna da norma coletiva firmada pela reclamada, escapa ao alcance da Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho, que não pode ser reputada contrariada, no caso concreto. 4. Irretocável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido de não conhecer da revista empresarial. ... (Continua)

13 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NUBEGA (DAROLUTAMIDA). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. EXAME PET-CT. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso Em Exame ... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TEMA 1.033 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ  - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Acórdão que manteve a sentença que julgou procedente a ação ajuizada pelo condomínio autor - Novo entendimento vinculante do STJ - Tema 414 - Tese firmada nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ - Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro - Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima) concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas - Critério de cobrança baseado no número de unidades consumidoras - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido - Matéria reexaminada, com alteração do julgamento... (Continua)

18 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Atividade de Risco - GAR. Em suas razões, sustenta a parte recorrente que a GAR não se amolda a quaisquer hipóteses de exclusão da Lei 769/2008, art. 62, sendo lícito o desconto referente à contribuição previdenciária. Aduz que o sistema de contribuição é solidário e que não é cabível o ressarcimento. Impugna ainda o valor da condenação e o critério de correção monetária. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento de perdas e danos. Acordo de partilha de bens homologado em juízo. Critério para fixação da indenização. Honorários sucumbenciais recursais.

1 - Hipótese em que, em virtude da existência de terceiro de boa-fé, não houve anulação do negócio jurídico indicado na inicial (escritura de compra e venda de imóvel) e muito menos do acordo de partilha firmado entre as partes e homologado em juízo. Assim, a última avença citada — cujo critério de cálculo da partilha de bens foi adotado pelo Tribunal de origem — continua hígida, produzindo efeitos jurídicos, o que abrange as cláusulas inseridas em seu bojo e que não poderiam ser desconsideradas pelo Judiciário. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES SOBRE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO E POLÍTICA DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJDF Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação monitória. Cobrança de despesas hospitalares. Tema 1.033 do STF. Parâmetros de ressarcimento. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE AUTOMÓVEL QUE SEGUIA À FRENTE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA BÁSICA DE CONDUÇÃO, QUE IMPÕE A MANTENÇA DE DISTANCIAMENTO ADEQUADO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DA FRENTE. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DESFEITA PELA PROVA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. O fato de o veículo conduzido pelo réu ter colidido com outro que se encontrava à sua frente, e que, por sua vez, atingiu o automóvel segurado, leva ao reconhecimento de que houve culpa do condutor demandado. Cabia ao motorista do automóvel que seguia atrás manter o distanciamento adequado, exatamente pela possibilidade da ocorrência de brusca parada, fato perfeitamente previsível. A culpa é inequívoca e determina a responsabilidade do demandado, na qualidade de condutor do veículo, ao ressarcimento dos danos. 2. Admissível se apresenta a reparação de acordo com o valor despendido para conserto do automóvel, diante da demonstração inequívoca decorrente da prova documental produzida. Inegável se apresenta o direito ao respectivo ressarcimento, pois ausente qualquer demonstração capaz de elidir a veracidade do conteúdo dessa documentação. 3. a correção monetária nada acrescenta ou tira, apenas mantém o poder aquisitivo da moeda, permitindo assegurar a mesma realidade de valor frente à inflação. Assim, deve ser computada a partir do momento em que houve o desembolso. 4. Segundo a orientação adotada pelo C. STJ, a que aderem os integrantes desta Câmara, em se tratando de ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de ato ilícito, os juros legais incidem a partir da data do desembolso da indenização securitária. 4. Deve prevalecer o arbitramento da verba honorária sucumbencial em 20% sobre o valor da condenação, pois atende perfeitamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 5.. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

24 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Bancário. Ação de indenização. Ressarcimento dos valores descontados. Critério. Juros compensatórios e de mora. Impossibilidade de exigir repetição calculada de acordo com operação de mútuo financeiro. CPC, art. 177. Falta de interesse recursal. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inadmissível o recurso quanto ao tema da prescrição, em virtude da ausência de interesse recursal, pois o acórdão atendeu ao pleito do recorrente.... (Continua)

25 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES. BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO 1009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de restituição, à Administração Pública, dos valores pagos ao recorrente, relativos às remunerações devidas nos meses de abril de 2002 e de julho de 2022, referentes ao adicional de insalubridade, ao auxílio alimentação, às faltas injustificadas e ao aviso prévio decorrentes da exoneração do servidor público.... (Continua)

26 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.784/1999, art. 54 E DO TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). MÉRITO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM). COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRO VÍNCULO REMUNERATÓRIO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54 e do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal (STF), estão configuradas as hipóteses excepcionais que, neste caso, afastam a decadência (má-fé do servidor distrital) e a prescrição (aparência de ato doloso de improbidade administrativa). Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Atraso no pagamento dos vencimentos. Empréstimo consignado. Ressarcimento dos custos pelo estado. Liquidação de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão proferida na fase de liquidação do título judicial que rejeitou alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa da parte credora, nos autos da ação coletiva ajuizada pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado do Mato Grosso do Sul, que condenou o ente federado a ressarcir custos com operações de empréstimos consignados tomados pelos servidores, ativos e aposentados, em razão de atrasos nos pagamentos dos vencimentos, ocorridos entre 2000 e 2003. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos pedidos para aplicar aos critérios de correção monetária e de cálculos dos juros de mora o entendimento do STF quanto à aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial dos servidores. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a preliminar de prescrição - Ação de cobrança em razão de suposta prestação de serviços de «entrega postergada - Existência de relação jurídica obrigacional, inerente ao Direito Marítimo, em razão dos usos e costumes, além de documento que estabelece os dados e critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude da entrega postergada dos contêineres - Dívida líquida ou passível de liquidação - Prazo prescricional de 5 anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido.

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAISI INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual se julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos movida locadora de veículos. Alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, ilegitimidade passiva e necessidade de inversão do ônus da prova em razão da suposta relação de consumo. ... (Continua)

30 - TJDF Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. TEMA 1.033 DO STF. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO LIMITADA A TABELA DO SUS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  

    ... (Continua)

31 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação da Lei 9.656/98, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Tabela tunep. Indeferimento de pedido de tutela antecipada. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 924, e/STJ): «Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde". ... (Continua)

32 - STJ Processual civil.. Ação de ressarcimento. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença na vigência do CPC/1973. Marco inicial. Improcedência da demanda. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal. Impossibilidade. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Não ocorrência. Valor irrisório não configurado.

«1 - Ação de ressarcimento. ... (Continua)

33 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DESEMBOLSADO PELOS AUTORES, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Identificada a responsabilidade das demandadas pela rescisão contratual, devem as partes retornar ao estado anterior, indenizando-se a parte inocente de todos os gastos e investimentos havidos na conclusão do negócio, inclusive aquele relativo a pagamento de comissão de corretagem, como forma de se reparar os danos a ela causados, nos termos do CCB, art. 475. Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento do valor da corretagem, uma vez que o pedido está baseado no inadimplemento contratual das rés, atraindo a regra do CCB, art. 205. 2. Reconhecido o inadimplemento das demandadas, incide na hipótese a multa contratual, que deve ser calculada sobre o valor total pago pelos demandantes, nos exatos termos pactuados. 3. A fluência dos juros moratórios só poderia ocorrer a partir do trânsito em julgado apenas na hipótese de culpa do adquirente pela resolução, o que não é o caso dos autos. 4. A correção monetária deve incidir a partir dos respectivos pagamentos, pois constitui simples representação da mesma realidade de valor. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da condenação... (Continua)

34 - TJSP BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO CPC, art. 125. INADMISSIBILIDADE. DEMANDADA QUE DEIXOU DE REPASSAR VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE INTERMEDIOU, REFERENTE À VENDA DE VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DO DEMANDANTE LHE CAUSOU PREJUÍZOS. IRRELEVÂNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A PRÁTICA DE AUTOTUTELA ENTRE PARTICULARES. EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE DEVE SER BUSCADO PELAS VIAS ADEQUADAS. VERBA DEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 125, sendo que o Egrégio STJ já firmou entendimento no sentido de que «não se admite a denunciação da lide com fundamento no CPC, art. 125, II se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Considerando que a demandada intermediou a elaboração do contrato de financiamento bancário referente ao veículo vendido pelo autor a terceiro, tendo recebido o valor junto ao agente financeiro, cabe a ela, abatida a quantia correspondente à comissão pactuada, efetuar o repasse do remanescente ao demandante, não lhe sendo lícita a retenção de qualquer outro valor sob a alegação de que teria experimentado prejuízos na transação, uma vez que o ordenamento jurídico não autoriza que os particulares possam se pautar pela autotutela como forma de ressarcimento de prejuízos que entendem existentes. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 12% sobre o valor da condenação... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. CONDÔMINO RESPONSÁVEL POR DANO A PORTÃO AUTOMÁTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EQUIPARA CONDÔMINOS A TERCEIROS. VALIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção respectiva, para incluir no valor ressarcido os montantes indicados nas duas planilhas apresentadas com a petição inicial. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), na forma estabelecida pela sentença. 3. Restou incontroversa a demora na entrega da obra por culpa das rés. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelos autores não se limitou a simples transtorno. As implicações que decorrem do fato de o imóvel jamais ter sido entregue submeteram os autores a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar constritiva para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da tutela antecipada, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento.

38 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (GARE). IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.  

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ente Distrital em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE). Em suas razões, sustenta que a restituição não seria devida em razão do sistema solidário de contribuição da Previdência. Insurge-se ainda quanto ao valor da condenação e o critério de correção monetária adotado pela sentença. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de má-fé, em descumprimento do regime de dedicação exclusiva. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Debate sobre a má-fé, a violação ao devido processo legal, à prescrição e à decadência. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos. Preliminar de cerceamento inepcia da inicial rejeitada. Coisa julgada material não identificada. Defeito de fabricação de veículo configurado. Ausência de prova de pagamento para a realização do conerto. Ausência de pedido quanto ao ressarcimento pela perda de valor do bem. Lucros cessantes vislumbrados a serem apurados em liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.

«1. Bem delineados na petição inicial os pedidos e a causa de pedir, resta-se atendidos os critérios objetivos previstos no CPC/1973, art. 282. Preliminar de Inépcia da inicial rejeitada. ... (Continua)

41 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GIABS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. TEMA 1.009/STJ. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE PASSAGEM AÉREA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DE HOSPEDAGEM APÓS CANCELAMENTO DE VOO. DEMANDA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. HIPÓTESE DE SIMPLES INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE POR PARTE DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos materiais decorrentes do valor gasto com hospedagem, uma vez que a agência de turismo, que realizou apenas a venda de passagens aéreas, não tem responsabilidade pelo descumprimento do contrato de transporte pela empresa de aviação, em razão do que há ilegitimidade passiva para a respectiva demanda. Para responder, é necessário que tenha realizado a venda do pacote de serviços de turismo, e essa não é a hipótese dos autos. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas os autores recorreram da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de imposto sobre produtos industrializados. IPI. Espécie. Ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. Amêndoa de castanha de caju e líquido da castanha de caju. Embalagens de apresentação. Submissão à alíquota zero. Geração de crédito. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais do advogado. Tema não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Acidente de Trânsito. Indenização Integral do Veículo. Discussão sobre Excesso no Valor. Elementos dos Autos que Comprovam a Correção do valor cobrado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso Desprovido.

45 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE OCORREU APÓS O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA, BEM COMO PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, REFERENTE AO PERÍODO DE ATRASO. DANO MORAL QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório é incontestável ao comprovar que a entrega da unidade compromissada ocorreu após decorrido o prazo previsto no instrumento particular de promessa de venda e compra, extrapolando, inclusive, o prazo de tolerância de 180 dias, deve a promitente vendedora ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores pagos pelo autor a título de juros de obra, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, bem como pela reparação dos lucros cessantes que, no caso, são presumidos. 2. A alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da covid-19 constitui risco da atividade da incorporadora e não é oponível ao consumidor. 3. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelo autor não se limitou a simples transtorno. As implicações decorrentes do atraso na entrega da obra submeteram o demandante a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos 6. Diante desse resultado, impõe-se reconhecer que a ré decaiu em seus posicionamentos, o que implica na responsabilidade pelo ônus da sucumbência. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, eleva-se a 15% sobre o valor atualizado da condenação o montante da verba honorária sucumbencial.... (Continua)

46 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA MULTA E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET NUNCA ENTREGUE À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O DIA-MULTA FOI FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO

47 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABERTURA DE PORTA. IMPRUDÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076). READEQUAÇÃO. SENTENÇA parcialmente reformada. 

1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371). O fato de a testemunha, sob a ótica do Apelante, não ter confirmado as alegações apresentadas pela Autora, não implica cerceamento de defesa.  ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO RAPPI. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. «GOLPE DO DELIVERY". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO QUE DEVE SER PROCEDIDA DE ACORDO COM O QUADRO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. RISCO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA QUE NÃO SE SUSTENTA. DEMANDADA QUE É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. A legitimidade passiva ad causam foi bem reconhecida, uma vez que a autora, em sua petição inicial, imputa os prejuízos que experimentou à falha na prestação do serviço prestado pela ré, o que, à luz da teoria da asserção, se mostra suficiente para que se reconheça a pertinência subjetiva da ação. 2. No mais, a autora foi vítima de fraude, em que entregador cadastrado na plataforma da ré, por meio do denominado «golpe do delivery ou «golpe da maquininha, apropriou-se fraudulentamente de quantia superior ao preço dos produtos adquiridos. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC e em razão do risco da atividade, sendo responsável pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço. 3. Não restou configurado o dano moral, uma vez que a autora não demonstrou efetivamente o sofrimento ou o abalo emocional decorrente da situação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em decorrência desse resultado, considerando a atuação acrescida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença a 17% sobre o valor da condenação... (Continua)

50 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ARRENDAMENTO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLAUSULAS CONTRATUAIS. BENFEITORIAS. INVESTIMENTO CONSIDERÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) manutenção da gratuidade de justiça concedida à sociedade empresária demandante, b) condenação do clube arrendante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da resilição unilateral do negócio jurídico de arrendamento e c) majoração dos danos materiais fixados na sentença correspondente a 20% do valor das benfeitorias e melhoramentos comprovadamente realizados pela parte autora.... (Continua)