ressarcimento de dano erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano erário. Ausência de dano e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 12 e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«8. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/1992 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (CF/88, art. 37, § 5º). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.038.103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1.067.561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801.846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; e REsp 1107833/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, não decorrente de ato de improbidade, prescreve em cinco anos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Causa de pedir que não indica a prática de ato ímprobo nem doloso, mas apenas de ato culposo. Inaplicabilidade do Tema 897 do STF, que concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992. Aplicabilidade do Tema 666, do STF. Todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em observância ao princípio isonomia. Prescrição configurada, mesmo sob a ótica da teoria da actio nata, invocada no parecer do parquet. Ato praticado em 02/10/2014. Ciência pelo autor do ato e do respectivo dano na mesma ocasião, pois apresentado parecer desfavorável ao distrato. Ação movida somente em 03/01/2023, mais de oito anos após a ciência inequívoca do dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Ação civil de ressarcimento de dano ao erário não decorrente de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.

«1. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Não decorrência de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Tomada de contas especial. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade. Multa. Prescrição quinquenal. Recurso especial improvido.

«I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o fito de reaver valores pagos em excesso a vereadores municipais. ... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi do disposto no CF/88, art. 37, § 5º. A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

15 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição.

«1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei 8.429/92) . ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritível. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação por ato ímprobo. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS DE PLOTAGEM - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ressarcimento ao erário exige prova concreta de prejuízo financeiro causado ao ente público, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos agentes públicos responsáveis. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Dano ao erário. Desnecessidade (embora, na espécie, a configuração tenha sido apontada pela origem). Ressarcimento do prejuízo. Integralidade do dano. Inaplicabilidade do art. 12, p. Ún. da Lei 8.429/1992 no que se refere ao ressarcimento.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Dano não comprovado. Ressarcimento ao erário. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Re Acórdão/STF. Tema 897/STF. Inaplicabilidade. Distinguishing. Reconhecimento.

«1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso mineral. Extração irregular. Ressarcimento ao erário. Dano. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao CF/88, art. 37. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI DE IMPROBIDADE - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA - DANO - PROVIMENTO DO RECURSO.

No que concerne à alegação de prescrição, incabível desconsiderar a ocorrência de preclusão lógica e consumativa da arguição, sendo defeso a rediscussão da matéria, conforme previsto no CPC. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Dano ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1. A questão da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Dano moral. Protesto cambial. Existência de relação creditícia entre as partes. Atraso no pagamento de duplicata. Inexistência de cenário propício ao deferimento do dano moral. Hipótese em que é devido o ressarcimento do eventual prejuízo.

«Comprovado nos autos o atraso do autor no pagamento de seu débito, não há falar em cenário propício ao deferimento de dano moral. Se a credora sofreu prejuízo em decorrência da inadimplência, pertinente é o ressarcimento.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência. Ressarcimento. Descabimento.

«1. Não constitui ilegalidade e nem improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, IX, o repasse feito a titulo de contribuição associativa por Município para a Confederação Nacional dos Municípios, não havendo em que se falar em ressarcimento de tais valores. Precedentes: REsp 1.461.377 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/9/2014. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Inadequação. Ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário. Fatos ocorridos em 1986. Legitimidade do Ministério Público Estadual reconhecida. Precedentes.

«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de prescrição. O agravante alega ausência de prejuízo ao erário, ausência de dolo e prescrição da pretensão autoral, requerendo a reforma da decisão. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

34 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública, condenando os réus ao ressarcimento de danos ao erário causados pelo descumprimento de carga horária por médico, com anuência da Secretária de Saúde. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. ... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

37 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido.

«1. A prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/1992 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. ... (Continua)

38 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Erário. Dano. Ressarcimento. Processo administrativo. Existência. Irrelevância. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de valores do município.

«A independência das esferas administrativa, civil e criminal afasta qualquer exigência de se concluir primeiro o processo administrativo para, só então, apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa. Não tendo sido apresentada contestação, ocorreu a revelia do réu, que apelou, nos termos do CPC/1973, art. 322. Colhendo-se da prova que o réu se apropriou de valores da Rádio Municipal de São Pedro do Sul, correta se mostra a condenação por improbidade, bem como razoável e proporcional a aplicação das sanções de ressarcimento e multa. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de regular procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário com base em dano presumido. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Vício. Indícios de má fé dos participantes. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. Ressarcimento do dano. Descabimento. Ausência de prejuízo ao erário. Recursos providos, em parte.

41 - STJ Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Alienação de imóvel sem licitação. Ação civil pública. Ressarcimento. Dano ao erário. Imprescritibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final. A propósito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência. Ressarcimento. Descabimento.

«1. Não constitui ilegalidade nem improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, IX, o repasse feito a titulo de contribuição associativa por Município para a Confederação Nacional dos Municípios, não havendo em que se falar em ressarcimento de tais valores. Precedentes: AgInt no AREsp 827.975/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2017; REsp 1.461.377 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/9/2014. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Responsabilidade dos herdeiros por lesão causada ao erário em concorrência fraudulenta. Artigos 1997 do Código Civil e 8º da Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade da ação para ressarcimento de dano ao erário. Embargos de declaração acolhidos mas sem efeito modificativo.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Demonstração de dano. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se na origem de «Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário, decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Não há falar em sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 852.475/SP, que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, porquanto nestes autos não se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário em decorrência de suposto ato de improbidade. Assim, sendo diferentes as matérias e o alcance das decisões, mostra-se descabível o pedido de suspensão. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADES FORMAIS NA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO.

Reexame necessário da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra sete agentes públicos, apontados como responsáveis pela devolução de valores relativos ao Termo de Convênio 011/2007, celebrado entre o Estado e a União, através do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Alegou-se que a devolução decorreu da reprovação técnica de item do Plano de Trabalho do Convênio, com prejuízo ao erário estadual no valor atualizado de R$28.810,18. A sentença considerou ausentes provas concretas de responsabilidade individual dos réus e do efetivo prejuízo ao erário. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - VALORES REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL - SAQUE INJUSTIFICADO PELO EX-GESTOR - RESSARCIMENTO DEVIDO - QUANTIA A CARGO DO MUNICÍPIO E CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Tendo a sentença determinado o ressarcimento ao erário do Estado de Minas Gerais do valor devidamente repassado ao Município e não aplicado no objeto do convênio, conforme conclusão do Tribunal de Contas, é imperiosa a sua manutenção por esta instância revisora. Não há que se falar, contudo, na devolução de outras verbas que não ocasionaram prejuízos aos cofres estaduais. Em que pese a possibilidade de condenação dos entes municipais por valores repassados e não utilizados na consecução das finalidades do convênio, a hipótese dos autos apresenta particularidade que obsta a condenação do Município. Comprovado o saque indevido pelo ex-Prefeito e a não utilização dos valores na gestão do ente público, deve ser mantida a condenação apenas do então Chefe do Executivo no dever de ressarcimento.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. ... (Continua)