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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
ressarcimento de dano erario

362 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
ressarcimento de dano erario

Decreto 8.726/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 48

Doc. LEGJUR 150.6875.2002.2700

1 - STJ. Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em natureza de multa contratual quando acórdão impugnado consigna expressamente que houve dano ao erário. 3. A penalidade de ressarcimento ao erário não é atingida pela prescrição. Agravo regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0027.3800

3 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procencia da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasile... ()

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.6300

4 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.5330.4001.5500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Dano ao erário. Reconhecimento pela instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Domingos Alcalde e Herval Rosa Seabra, objetivando ressarcimento dos danos materiais causados aos cofres do Município de Marília e danos morais causados à sociedade, consistente no reembolso de todos os valores gastos irregularmente em 1991, ano em que o primeiro réu exerceu o cargo de Prefeito dede janeiro a 10 de novembro e o segundo réu, interinamente, de 11 de novembro a 31 d... ()

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.3300

6 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de dano ao erário e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11 e 12.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas n... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.0200

7 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição.

«1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei 8.429/92). 2. Diferentemente, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição). 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.1500

8 - STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário

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Doc. LEGJUR 176.9025.6000.5300

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Dano ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1. A questão da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9004.1300

10 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritível. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação por ato ímprobo. 2. O Juiz de 1º Grau recebeu a petição inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito em relação a uma da rés, em razão de acolher a arguição de prescrição. Desta decisão, o Parquet interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a pretensão de ressarcimento da dano é imprescritível.... ()

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Doc. LEGJUR 146.1354.2002.7500

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Exploração de recursos minerais sem habilitação. Dano. Ressarcimento ao erário. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com a análise das provas dos autos, que a empresa recorrente desenvolveu atividade de extração mineral sem habilitação legal, cabendo o ressarcimento ao erário,com base nos cálculos realizados pelos técnicos da DNPM. 2. Modificar o entendimento da Corte de origem para verificar a correção do valor da indenização exigiria desta Corte perquirição das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, o que é defeso em recurso especial... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.3300

12 - TJSP. Prazo. Ação de ressarcimento de danos causados ao erário público. Prescrição. Inocorrência. O pedido de ressarcimento de danos contido na ação civil pública não prescreve, «ex vi» do disposto no art. 37, § 5º, da CF/88 A Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Imprescritibilidade do ressarcimento do dano ilícito praticado em detrimento do patrimônio público. Rejeitaram todos os agravos retidos reiterados em preliminar de apelação.

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Doc. LEGJUR 175.8155.9000.3700

13 - TRT 2 Região. Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.4700

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade d... ()

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Doc. LEGJUR 165.6791.8002.6100

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. De acordo com a jurispruncia do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 669.069/MG, submetido ao regime da repercussão geral, limitou-se à análise da prescritibilidade das ações civis, explicitando que a orientação contida no julgamento não se aplica ao ressarcimento dos danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade admin... ()

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Doc. LEGJUR 172.5330.4001.5600

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Dano ao erário. Reconhecimento pela instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incincia, por analogia, da Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Domingos Alcalde e Herval Rosa Seabra, objetivando ressarcimento dos danos materiais causados aos cofres do Município de Marília e danos morais causados à sociedade, consistente no reembolso de todos os valores gastos irregularmente em 1991, ano em que o primeiro réu exerceu o cargo de Prefeito dede janeiro a 10 de novembro e o segundo réu, interinamente, de 11 de novembro a 31 d... ()

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Doc. LEGJUR 154.0195.3001.5500

17 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ocorrência ou não de dano ao erário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Descontos de 30% dos proventos. Impenhorabilidade. REsp. 1.184.765/pa. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 21, I, da Lei 8.429/92, 1º da Lei 4.657/42 e 282, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incincia das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. 2. Analisar a ocorrência, ou não, de dano ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9802.4001.1900

18 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.2200

19 - STJ. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente» lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. 2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade administrativa (CPC, art... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3003.7000

20 - STJ. Processual e administrativo. Lei 9.873/99. Embargos à execução. Acórdão exarado pelo tcu. Ressarcimento. Ilegalidade ou irregularidade formal grave. Súmula 7/STJ. Prescrição. Dano ao erário. Imprescritível. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Recurso especial em que se alega: a) prescrição da condenação de ressarcimento ao erário; e b) ilegalidades que comprometeram o direito de defesa e contraditório no âmbito administrativo. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve acórdão do TCU que condenou a parte recorrente à pena de ressarcimento ao erário, julgando pela regularidade e legalidade do processo administrativo. Acatar a tese de cerceamento de defesa encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior.... ()

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Doc. LEGJUR 138.5643.7001.4800

21 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, no caso, não há compatibilidade de horários para o exercício dos cargos públicos que acumulava, e que houve o dano ao erário. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 160.2313.5000.6600

22 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Indisponibilidade de bens. Risco de dano presumido.

«1. A prescrição das sanções previstas na Lei 8.429/92 não impede a decretação da indisponibilidade de bens, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. 2. Identificada pela instância ordinária a verossimilhança das alegações do Ministério Público acerca da prática do ato ímprobo, sem nenhuma insurgência do réu/agravante, não se faz necessária a demonstração de risco iminente de dilapidação do patri... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.7900

23 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal. Prazo estabelecido pelo artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92 não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 172.0330.7001.4700

24 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência. Ressarcimento. Descabimento.

«1. Não constitui ilegalidade e nem improbidade administrativa prevista no art. 10, IX, da Lei 8.429/1992, o repasse feito a titulo de contribuição associativa por Município para a Confederação Nacional dos Municípios, não havendo em que se falar em ressarcimento de tais valores. Precedentes: REsp 1.461.377 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/9/2014. 2. Agravos internos não providos.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8200

25 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecencia, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competênci... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3000.4200

26 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência. Ressarcimento. Descabimento.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.2300

27 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. A ação civil pública que tem por objeto o ressarcimento de danos ao erário é imprescritível. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.3700

28 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas de viagem. Prestação de contas. Irregularidade. Lesão a princípios administrativos. Elemento subjetivo. Dano ao erário. Comprovação. Desnecessidade. Sanção de ressarcimento excluída. Multa civil reduzida.

«1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/1992 não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Precedente da Turma. 2. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas (art. 21, I... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5003.9800

29 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Culpa. Improbidade configurada. Ressarcimento. Insuficiência. Aplicação das sanções propriamente ditas. Quadro fático já delineado no acórdão a quo. Aplicação de multa no julgamento do recurso especial. Possibilidade.

«1. O Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Argumentou que, nessa qualidade, o recorrido deixou de aplicar no mercado financeiro, no período de 4/4/1997 a 01/8/1997, a importância que hoje (março de 2017) corresponde a R$ 11.270.658,50 (onze milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), decorrente de convênio celebrado com a Delegac... ()

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Doc. LEGJUR 173.1775.3001.7400

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Fraude à licitação. Violação do art. 5º da Lei 8.429/92. Não ocorrência. Alegada prestação do serviço contratado. Perícia. Ausência de constatação. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.

«1. No que tange à possibilidade de imposição de ressarcimento ao erário, nos casos em que o dano decorrer da contratação irregular proveniente de fraude a processo licitatório, como ocorreu na hipótese, a jurispruncia desta Corte de Justiça tem evoluído no sentido de considerar que o dano, em tais circunstâncias, é in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de, por condutas de administradores, contratar a melhor proposta. Precedentes: REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro... ()

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Doc. LEGJUR 164.5040.4003.6400

31 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de ressarcimento de dano. Imprescritibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pela União contra João Guilherme Ribas Martins, Dirceu Lara Batista, Le Lac Veículos Ltda. e Médica Center Empreendimentos Médicos Ltda., objetivando a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para cumprir o objeto do Convênio 1676/2003, SIAFI 495501, celebrado entre o União/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.0600

32 - STJ. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inteligência do art. 37, § 5º, da CF/88 Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o art. 37, § 5º, da CF/88 Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8001.8600

33 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e art. 142 da Lei 8.112/1990. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 2. Nos casos de servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição, para as demais sanções previstas na LIA, se dá à luz do art. 23, II, da LIA c/c art. 142 da Lei 8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido. 3. Recurso especial não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.9900

34 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de funcionário, sem a realização de concurso público. Afronta ao art. 37, da CF/88 Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Serviço efetivamente prestado. Ressarcimento indevido. Efetivo prejuízo não demonstrado. Dano moral difuso. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8062.4000.0000

35 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Convite. Fracionamento indevido, superfaturamento e simulação do caráter competitivo do certame. Ato ímprobo, dolo e dano ao erário caracterizados. Violação do dever da administração de fiscalizar o que contrata. Ressarcimento do dano devido. Recurso não provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9215.5002.0200

37 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Licitação. Beneficiamento da empresa vencedora do certame. Configuração. Art. 11 da Lei 8.429/92. Dolo genérico comprovado. Aplicação de sanções. Decorrência lógica. Inexistência de comprovação de dano ao erário e auferimento de vantagem. Impossibilidade de aplicação das penas de ressarcimento e de multa vinculada ao benefício obtido.

«1. O dano ao erário não é elementar à configuração do ato de improbidade. 2. Os atos censurados amoldam-se aos casos de improbidade administrativa, previstos no art. 11, I, da Lei 8.429/92. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que o ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo genérico. 3. In casu, conclui o acórdão estadual que houve favorecimento da vencedora do certame, ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.3000

38 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Responsabilidade dos herdeiros por lesão causada ao erário em concorrência fraudulenta. Artigos 1997 do Código Civil e 8° da Lei de Improbidade Administrativa. Imprescritibilidade da ação para ressarcimento de dano ao erário. Embargos de declaração acolhidos mas sem efeito modificativo.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.4900

39 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ressarcimento de dano ao erário. Seqüestro de bem adquirido antes do ato ilícito. Impossibilidade. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV. Lei 8.429/1992. Hermenêutica. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário. A Lei 8.429/1992, que tem caráter geral, não pode ser aplicada retroativamente para alcançar bens adquiridos antes de sua vigência, e a indisponibilidade dos bens só pode atingir os bens adquiridos após o ato tido como criminoso.»

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Doc. LEGJUR 143.7353.1000.2500

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano erário. Ausência de dano e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.1800

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Ressarcimento. Descabimento. Contraprestação de serviços. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Sanção do art. 12, III, da Lei 8.429/1992. Necessidade de efetiva comprovação de prejuízo patrimonial.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. 2. Não se sustenta a tese - já ultrapassada - no sentido de que as contratações sem concurso público não se caracterizam como atos de improbidade, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, ainda que não causem dano ao erário. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano,... ()

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Doc. LEGJUR 175.8481.8000.4600

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, da CF/88 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento.» 2... ()

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Doc. LEGJUR 146.6920.6001.4500

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incincia da Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de ressarcimento por... ()

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Doc. LEGJUR 174.2372.5006.4400

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação do art. 535 do CPC, de 1973 omissão. Inexistência. Alegação de prescrição. Art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inaplicabilidade. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e sol... ()

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.3400

45 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano erário. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, arts. 12 e 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º.

«8. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (CF/88, art. 37, § 5º). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.038.103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1.067.561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801.846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7353.1000.2600

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.

«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. 2. A exegese das regras insertas ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0000.8800

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Contratação de assessoria jurídica pelo município de nhandeara/SP (contrato 36/97). Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário. Recurso especial provido, para afastar a condenação do causídico na devolução dos valores percebidos em decorrência do pacto 36/97, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal. Recurso especial provido. Atribuição de efeito expansivo subjetivo à presente decisão, para excluir a condenação da prefeita no alegado ilícito de igual natureza (CPC, art. 509).

«1. A negativa de vigência ao art. 535 do CPC somente se vislumbra quando o Tribunal de origem incorre em omissão, obscuridade ou contradição sobre matérias elementares para o deslinde da controvérsia. 2. A condenação do Agente Público e de terceiros no ressarcimento ao Erário, via de regra, demanda a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita do Agente ou do terceiro (dolosa ou culposa) e o dano causado ao Ente Estatal, sendo insuficiente, portanto, a mera pre... ()

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Doc. LEGJUR 141.1950.7001.3700

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração.

«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). 3. Não fere as garantias constitucionais a pr... ()

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Doc. LEGJUR 163.5450.2001.9200

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Ressarcimento ao erário antes da condenação. Não afastamento do ato de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. Art. 10 da Lei 8429/92. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incincia das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Incincia das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. O Tribunal de origem condenou os réus Luiz ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8481.8000.4500

50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ressarcimento ao erário. Ilícito civil. Prescritibilidade. Repercussão geral do tema reconhecida. Mérito julgado. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, firmou entendimento consubstanciado na seguinte ementa: «CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, da CF/88 1 . É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2 . Recurso extraordinário a que se nega provimento.» ... ()

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