Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.784/1999, art. 54 E DO TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). MÉRITO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM). COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRO VÍNCULO REMUNERATÓRIO. MÁ-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 54 e do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal (STF), estão configuradas as hipóteses excepcionais que, neste caso, afastam a decadência (má-fé do servidor distrital) e a prescrição (aparência de ato doloso de improbidade administrativa). Preliminar rejeitada.  ... (Continua)