Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE.. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. TEMA 1.033 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade ... ()
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