Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES. BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO 1009. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de restituição, à Administração Pública, dos valores pagos ao recorrente, relativos às remunerações devidas nos meses de abril de 2002 e de julho de 2022, referentes ao adicional de insalubridade, ao auxílio alimentação, às faltas injustificadas e ao aviso prévio decorrentes da exoneração do servidor público.... (Continua)