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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 32


Art. 32

- Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.»

§ 2º - Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

§ 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o 15º (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso.»

§ 4º - O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês ou fração;

II - multa de mora de 10%.

§ 5º - Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.

§ 6º - O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 2.097-36, de 26/01/2001

§ 7º - A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 7º)
  • Redação anterior «§ 7º - A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo.»

§ 8º - Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 9º - Os valores a que se referem os §§ 3º e 6º deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Acrescenta o § 9º)
  • Redação anterior : «Art. 32 - Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
    § 1º - O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.
    § 2º - Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.
    § 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.
    § 4º - O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2º deste artigo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 32

131 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.2322.7005.2700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Questões contratuais. Análise da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos prazos prescricionais, da Lei de regência e do contexto fático probatório que fundamentou a decisão.»; «Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado.»; «Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»; «Por fim, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do Recurso Especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea «c» do permissivo constitucional.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.7400
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/02/2020. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7004.7300
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida (Tema 345), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/5/2018, fixou unanimemente a seguinte tese: «É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos»; c) apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não os requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ; d) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência da Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei»; e e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7001.9400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1000.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8008.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Acórdão com fundamento constitucional. Conhecimento do recurso especial inviável. Competência do STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de débito relacionado a ressarcimento ao SUS de que trata a Lei 9.656/1998, art. 32. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8007.7000
STJ
- Processual civil e administrativo. Omissão e contradição não configuradas. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 345/STF. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade do ressarcimento de serviços custeados pelo sus quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada. Ressarcimento ao sus, tabela tunep e abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5001.3500
STJ
- Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Questões contratuais. Análise da prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito dos prazos prescricionais, da Lei de regência e do contexto fático probatório que fundamentou a decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.5200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 333, II, CPC/1973, art. 458, II e III, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida (Tema 345/STF), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/5/2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: «É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos»; c) apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não os requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ; d) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência da Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei»; e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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