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Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 32


Art. 32

- Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.»

§ 2º - Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

§ 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o 15º (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso.»

§ 4º - O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês ou fração;

II - multa de mora de 10%.

§ 5º - Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.

§ 6º - O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 2.097-36, de 26/01/2001

§ 7º - A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 7º)
  • Redação anterior «§ 7º - A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo.»

§ 8º - Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 9º - Os valores a que se referem os §§ 3º e 6º deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Acrescenta o § 9º)
  • Redação anterior : «Art. 32 - Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
    § 1º - O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.
    § 2º - Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.
    § 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.
    § 4º - O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2º deste artigo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 32

107 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Prazo prescricional. Termo inicial e aplicação do Decreto 20.910/1932. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.8500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 273. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ressarcimento do sus. Acórdão em conformidade com o decidido re Acórdão/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Infringência ao CPC/1973, art. 273. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto à ausência de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1003.8800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Violação da Lei 9.656/1998, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 32. Súmula 7/STJ. Afronta a Lei 9.656/1998, art. 35. Não configurada.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. sedimentada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS é quinquenal, com base Decreto 20.910/1932, a contar do ajuizamento da ação. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15/10/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.1200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgamento extra petita. Apreciação da prova. Ausência de prequestionamento. Ressarcimento ao sus. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem expôs de forma fundamentada, que: a) a jurisprudência predominante está no sentido da constitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise. Desse modo, não restou configurada violação ao CPC/2015, art. 535, II do, pois ausente a alegada omissão do julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2003.6600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 128, 273, I, e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Abrangência geográfica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido. Usurpação de competência do STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.6503.8001.3800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Competência do STF. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lide apreciada com base no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 710, e/STJ): «O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a MCADIN 1.931/DF. afastou a relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei 9.659/1998, prevalecendo, portanto, na jurisprudência, o entendimento de que o ressarcimento ao SUS tem natureza de restituição, embasado no princípio que veda o enriquecimento sem causa». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8785.4000.0500
STF
- Plano de saúde. Usuário. Sistema único de saúde. Atendimento. Reembolso. Constitucionalidade. É constitucional o reembolso ao sistema único de saúde dos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado a Lei 9.656/1998, art. 32. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade 1.931, pleno, relator Ministro marco aurélio, acórdão veiculado no diário da justiça de 14/02/2018, e recurso extraordinário 597.064 pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator Ministro gilmar mendes, acórdão publicado no diário da justiça de 16/05/2018.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.1900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/1998, art. 32. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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