Art. 32

- Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - O ressarcimento será efetuado pelas operadoras ao SUS com base em regra de valoração aprovada e divulgada pela ANS, mediante crédito ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS.»

§ 2º - Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.

§ 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o 15º (décimo quinto) dia da data de recebimento da notificação de cobrança feita pela ANS.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 3º)
  • Redação anterior : «§ 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso.»

§ 4º - O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3º será cobrado com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% ao mês ou fração;

II - multa de mora de 10%.

§ 5º - Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos.

§ 6º - O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 2.097-36, de 26/01/2001

§ 7º - A ANS disciplinará o processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo, cabendo-lhe, inclusive, estabelecer procedimentos para cobrança dos valores a serem ressarcidos.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Nova redação ao § 7º)
  • Redação anterior «§ 7º - A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo.»

§ 8º - Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 9º - Os valores a que se referem os §§ 3º e 6º deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal.

Lei 12.469, de 26/08/2011 (Acrescenta o § 9º)
  • Redação anterior : «Art. 32 - Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1º os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
    § 1º - O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.
    § 2º - Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.
    § 3º - A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.
    § 4º - O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2º deste artigo.»
99 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0015.0001.6900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Lei 9.656/1998, art. 32. Ressarcimento ao sus. Tributário. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«I - Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial, até que seja proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário com repercussão geral, com a determinação de retorno dos autos à origem para que sejam analisados nos moldes dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041.

II - Isso porque, a decisão que não analisa a viabilidade ou não do apelo especial de forma a autorizar a interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, não implica prejuízo às partes, estando ausente, portanto, pressuposto recursal de admissibilidade, a sucumbência.

III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.0663.5001.1200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Plano de saúde. Período de carência. Cobertura de procedimentos de urgência e emergência. Súmula 597/STJ. Demonstração de fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Dissenso jurisprudencial não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.

IV - De outro lado, a jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado, segundo o qual a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação, a teor da Súmula 597/STJ. Assim, o direito ao ressarcimento encontra-se presente, por princípio, nas situações em que haveria cobertura, incluindo procedimentos de urgência e emergência durante o prazo de carência. O ônus da prova incumbe ao autor, ora recorrente, quanto ao fato constitutivo do seu direito, isto é, a ausência de débito referente ao ressarcimento ao SUS.

V - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

VI - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte.

VII - O Recurso Especial não pode ser provido com fundamento na «c», do permissivo constitucional, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.064/RJ, DJe 15/05/2018, com repercussão geral, TEMA 345, reconheceu a constitucionalidade do ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS quando utilizados por beneficiários de cobertura da rede privada.

VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IX - Honorários recursais. Não cabimento.

X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

XI - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.1000
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 9.656/1998, art. 32. Fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

2 - No que tange à eventual negativa de prestação jurisdicional por violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o argumento de que o acórdão recorrido não se pronunciou a respeito dos pontos apontados no recurso especial, não se sustenta, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante.

3 - Não obstante as razões alinhavadas no agravo interno e após análise dos termos do acórdão proferido pela origem, de fato, os CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, CPC/2015, art. 373, II, art. 492 e dos Lei 9.656/1998, art. 16, X e Lei 9.656/1998, art. 32, § 8º carecem do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211/STJ e Súmula 282/STF.

4 - No tocante à alegação de desrespeito ao Lei 9.686/1998, art. 32, o Tribunal de origem fundamentou suas razões de decidir sob enfoque essencialmente constitucional, o que impede por absoluto o acesso da matéria a este Superior Tribunal de Justiça.

5 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 185.7503.5001.3400
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes na espécie.

2 - No caso, o julgamento do Tema 345, submetido à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que trata do ressarcimento previsto no Lei 9.656/1998, art. 32, não interfere no presente feito, seja porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade, tendo sido aplicado o óbice da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição do recurso extraordinário, seja porque a controvérsia debatida na origem refere-se ao cabimento da denunciação da lide, nos termos do CPC/1973, art. 70, III. O Tribunal a quo indeferiu a denunciação da operadora de plano de saúde à lide, sob o fundamento de que a demanda versa sobre o direito público subjetivo à saúde, não sendo possível agregar ao litígio uma discussão sobre a responsabilidade contratual entre o plano de saúde e o ente público demandado.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 187.9562.0000.0000
STF
- Ação direta de inconstitucionalidade. Norma atacada. Alteração. Prejuízo. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. Lei 9.656/1998, art. 10, vi; Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c», e II, «g», e §§ 4º e 5º; e Lei 9.656/1998, art. 32, §§ 1º, 3º, 7º e 9º (ação direta prejudicada). Lei 9.656/1998, art. Art. 10, § 2º, e Lei 9.656/1998, art. Art. 35-E (inconstitucionalidade declarada).

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Doc. LEGJUR 185.3860.7001.4400
STJ
- Processual civil. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde complementar. Ans. Sede da autarquia federal. Juízo competente.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ).

2 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal do aludio Estado processar e julgar as demandas em que se discute a legalidade dos valores cobrados para ressarcimento ao SUS, previstos no Lei 9.656/1998, art. 32, visto que o litigio travado entre as partes tem por objeto as regras gerais impostas pela autarquia e não a obrigação contratual contraída em suas agências ou sucursais.

3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no CPC/1973, art. 100, IV, «b», afastou a competência da Justiça Federal fluminense, em face da existência de sucursal da ANS em São Paulo («Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização de São Paulo» - NURAF/SP), possibilitando que a autarquia seja demandada no foro da agência ou sucursal do local em que se praticou o ato.

4 - Apesar de a parte autora alegar que a ação originária se insurge somente contra a multa aplicada pelo Núcleo de Fiscalização situado em São Paulo, nas contrarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso especial, ambos interpostos pela ANS, afirmou expressamente que objetiva discutir questões relativas ao ressarcimento de valores devidos ao SUS e às resoluções editadas pela agência reguladora.

5 - Não constando nos autos a petição inicial nem outra peça processual que comprove o alegado pela agravante, mantém-se a a decisão impugnada.

6 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 187.9365.3000.3200
STF
- Administrativo. Ressarcimento sus. Operadoras de planos de saúde. Lei 9.656/1998, art. 32. Art. 199 da consttuição federal. Constitucionalidade. Impugnação. Contraditório e ampla defesa assegurados. Princípio da irretroatividade. Fatos jurígenos posteriores à vigência da Lei.
«1 - O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional.

2 - A cobrança disciplinada no Lei 9.656/1998, art. 32 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar.

3 - Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no Carta, art. 199 Maior.

4 - A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do CF/88, art. 5º.

5 - O ressarcimento previsto na norma do Lei 9.656/1998, art. 32 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias.»

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Doc. LEGJUR 182.4853.3001.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema de repercussão reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não há falar na suspensão do presente feito tendo em vista o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ (Tema 345: «Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde). Isso porque o recurso especial não merece ser conhecido considerando os capítulos da decisão ora agravada que foram impugnados nas razões do presente agravo interno.

2 - Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, é de se ressaltar que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. Expôs, de forma fundamentada, que: a) o atual posicionamento do STF sobre a problemática em questão é no sentido da constitucionalidade do Lei 9.656/1998, art. 32; b) o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratados, o que se observa no caso em análise.

3 - Nas razões do recurso especial, não houve adequada impugnação a diversos dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo. Incide, assim, a Súmula 283/STF por aplicação analógica: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

4 - O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não há falar em julgamento citra petita e os valores da Tabela TUNEP são adequados. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual a reversão do entendimento demandaria o reexame de fatos. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.

5 - A interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente limitou-se a transcrever as ementas e trechos dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados mencionados.

6 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4007.2000
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32, «caput». Fundamento constitucional. Tabela tunep. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4010.5900
STJ
- Embargos de declaração. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Violação do Lei 9.656/1998, art. 32. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 597.064/RJ. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 597.064/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao tema relativo ao «ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde» (Tema 345).

2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008) , isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC,; e 1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. A Segunda Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de o Relator, levando em consideração razões de economia processual, apreciar o Recurso Especial apenas quando exaurida a competência do Tribunal de origem.

4 - Embargos de Declaração acolhidos para anular os acórdãos de fls. 1.309-1.321, e/STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC,; e 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.»

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