Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI PRIVADO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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