Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. ARRENDAMENTO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CLAUSULAS CONTRATUAIS. BENFEITORIAS. INVESTIMENTO CONSIDERÁVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar a possibilidade de: a) manutenção da gratuidade de justiça concedida à sociedade empresária demandante, b) condenação do clube arrendante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da resilição unilateral do negócio jurídico de arrendamento e c) majoração dos danos materiais fixados na sentença correspondente a 20% do valor das benfeitorias e melhoramentos comprovadamente realizados pela parte autora.... (Continua)