Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS (GARE). IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.  

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Ente Distrital em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o ressarcimento dos valores vertidos à Previdência Social, como desconto previdenciário sobre a Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais (GARE). Em suas razões, sustenta que a restituição não seria devida em razão do sistema solidário de contribuição da Previdência. Insurge-se ainda quanto ao valor da condenação e o critério de correção monetária adotado pela sentença. Requer a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)