Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. GIABS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. TEMA 1.009/STJ. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote