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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 177


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • Ministério Público. Direito de ação
Art. 177

- O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

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Ministério Público
CPC, art. 81 (Ministério Público).
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