cpc 1973 924
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«Ressalvado o posicionamento deste relator, o Tribunal Pleno desta Corte, mediante o julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21/8/2017, firmou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT que regem o processo do trabalho, ao qual não se aplica. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista adesivo. Reclamante. Recurso interposto após a vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante ante o provimento do recurso de revista da reclamada.... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de concessão de medida liminar. Recurso improvido.

«1. Não sendo suficientes os elementos trazidos aos autos pela Autora para comprovar a ocorrência de esbulho e a posse nova, não é possível a concessão de liminar prevista no CPC/1973, art. 928. ... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Embargos de declaração da cef e funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Recálculo do saldamento do plano de benefício previdenciário anterior. Transação. Efeitos.

«Da análise dos autos, verifica-se que as reais pretensões das embargantes consistem na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do CPC/1973, art. 535. Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão da parte exequente de recebimento de saldo devedor ínfimo, com base no Tema revisado 677 do STJ, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação do débito (art. 769, I, CPC/1973 / 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Apelante que não se insurgiu, oportunamente, contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC/2015, art. 508) - Tema 677 não suscitado anteriormente e, por isso, não apreciado na sentença recorrida - Não conhecimento - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.

«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - STJ Compromisso de compra e venda. Rescisão. Multa contratual. Redução. Julgamento ultra petita. Civil e Processual Civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 924. CDC, art. 90.

«O julgamento ultra petita resta configurado quando a condenação do réu se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor em sua petição inicial. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.

9 - STJ Locação. Recurso especial. Multa. Redução proporcional. Concessão nos termos do CCB, art. 924. Revisão em sede do especial. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.245/91, art. 4º, «caput.

«Tendo a Turma Julgadora se posicionado favoravelmente à redução proporcional da multa, nos termos do CCB, art. 924, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«1. O CCB/2002, art. 1.208 dispõe que «não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 2. A jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. 3. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de «posse velha (CPC, art. 924), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Exorbitância. Inexistência. Lei Complementar 73/1996, art. 6º, § 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acesso aos autos por advogado sem procuração. Início prazo recursal. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562

«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Execução de título judicial. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA COBRANÇA. CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II). PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA Lei 11.960/2009 – IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.960/2009 é inaplicável à hipótese dos autos. 2. Após a requisição do crédito e até a efetiva quitação, verificar-se-á a incidência de correção monetária, nos termos do CF/88, art. 100, § 12, observada a modulação dos efeitos do julgamento da ADI no 4.425, pelo STF. 3. Exatidão dos cálculos apresentados pelo DEPRE, reconhecida. 4. Processo julgado extinto, nos termos do CPC, art. 794, I, 1973 (CPC/2015, art. 924, II), em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Impugnação à execução de título judicial, rejeitada, para determinar o prosseguimento da cobrança, em todos os seus termos, com relação aos valores retidos. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor). ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Liminar. Reintegração de posse. Não comprovada por pessoa jurídica a efetiva posse do imóvel quando da suposta invasão, requisito essencial do CPC/1973, art. 927, sendo a demanda ajuizada após decurso do prazo de ano e dia previsto no art. 924 do mesmo código, descaracterizado resta o esbulho, inviabilizando reintegração pleiteada em sede de liminar. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«1. Dispõe o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.009, informa que caberá apelação em caso de «sentença. ... (Continua)

18 - STJ Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do CPC/1973, art. 924, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. ... (Continua)

19 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.

«... OCPC/1973, art. 921, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa (CPC, art. 294).... (Continua)

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Santos (SP). IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2003. Ajuizamento em setembro de 2005 e extinção em maio de 2016. Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente nos termos do CPC, art. 219, § 5ºde 1973. Processo que ficou paralisado por mais de 08 (oito) anos consecutivos. Morosidade que se atribui a exequente. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, IV e 924, III, ambos, mantida. Recurso improvido.