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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 771


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Livro II - Do Processo de Execução ()
Título I - Da Execução em Geral ()
Capítulo I - Disposições Gerais ()
  • Execução em geral. Procedimento
Art. 771

- Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único - Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Jurisprudência Selecionada do artigo 771

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0002.8000
STJ
- Condomínio em edificação. Taxa condominial. Parcelas vincendas. Inclusão. Possibilidade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8002.6700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.7300
STJ
- Condomínio em edificação. Taxa condominial. Cotas vincendas. Inclusão. Execução. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/2015, art. 318, parágrafo único, CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 784, X.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência pagamento de cotas condominiais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.3813.1000.5700
TJRS
- Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. CPC/2015, art. 4º. Extinção. Abandono da causa. Cabe a extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, III, quando preenchidos os requisitos legais atinentes à intimação pessoal e à inércia da parte autora, como no caso dos autos. Além disso, se exige o requerimento expresso da parte adversa, consoante entendimento consolidado na Súmula 240/STJ inaplicável, na hipótese em exame, porquanto não houve a angularização processual.

«Da alegada inobservância do CPC/2005, art. 924. Cabe a extinção da ação de execução por abandono da causa, hipótese não inserida no CPC, art. 924, porquanto se aplica, subsidiariamente, às ações de execução, o procedimento comum, consoante disposto no CPC/2015, art. 318, parágrafo único, e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1841.9000.0300
STJ
- Recurso especial. Ação de execução de cotas condominiais. Inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Previsão legal contida no CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 771, parágrafo único. Débitos originados da mesma relação obrigacional. Ausência de descaracterização dos requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade) na hipótese. Homenagem aos princípios da efetividade e economia processual. Recurso provido.

«1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do CPC/2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.6900
TRF2
- Administrativo. Processual civil. Execução fiscal. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. Domicílio do executado. Competência concorrente territorial. Relativa. Remessa dos autos. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 46.

«I. Execução fiscal promovida pelo CRMV/RJ para a cobrança de anuidades devidas por pessoa física, julgada extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 771, parágrafo único, sob o fundamento de incompetência absoluta do juízo, por verificar que a parte ré possui domicílio no estado da Paraíba, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertenceria a uma das varas federais da Seção Judiciária da Paraíba. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.7000
TRF2
- Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Conselho de fiscalização profissional. CRMV. Anuidades. Ajuizamento da ação fora do domicílio do executado. Princípios, dispositivos e normas processuais e constitucionais. Recurso infrutífero. Sentença mantida. CPC/2015, art. 46.

«1. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ objetiva legitimar a execução de anuidades, com base nas Leis 5.517/68 e 6.830/80, argumentando em sua apelação que caberia a declinação de competência do Juízo a quo (CPC/2015, art. 64, § 1º), sendo imperioso o valor das anuidades cobradas à manutenção da autarquia para exercer suas atividades fiscalizatórias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0200
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na nova sistemática imposta pelo CPC/2015. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 4. Quanto ao ponto principal, é bem de ver que o agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Estas, por seu turno, são todos pronunciamentos com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerram a fase cognitiva, nem o processo de execução. É, verdadeiramente, um conceito atingido por exclusão: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença, caso contrário, não tendo conteúdo decisório, é despacho de mero expediente; enquanto que o restante é decisão interlocutória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0300
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 5. Nessa linha de raciocínio, imprescindível a análise da natureza da decisão recorrida no caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.6341.6000.0400
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor). ...(Continua)

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CPC/1973, art. 598 (Processo de execução. Processo de conhecimento. Aplicação subsidiária).
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