habeas corpus civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS CIVEL.

Cumprimento de sentença.Determinação de bloqueio/retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente. Pretensão do impetrante de obter a revogação da medida. Descabimento. Situação que não configura coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção a permitir a impugnação por meio de habeas corpus. Recurso de Agravo de Instrumento já interposto contra referida decisão, o qual não foi conhecido em razão da deserção. Ausência e interesse processual (CF/88, art. 5º, LXVIII). Indeferimento da inicial. HABEAS CORPUS DENEGADO.  ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONDEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL -

Extinção de mandato - - Alegação de ilegalidades no deferimento de liminar para impor ao Presidente da Câmara Municipal a declaração de extinção do mandato do Prefeito e a convocação do Vice-Prefeito para posse - Não cabimento - Ausente qualquer perspectiva concreta de constrição ilegal quanto à liberdade de locomoção da paciente - Inadmissibilidade do habeas corpus se o pleito não se volta, nem mesmo em tese, a tutelar o direito de ir e vir - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXVIII - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito... (Continua)

6 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Habeas corpus cível. Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia. Pedido de revogação da prisão. Ordem denegada.

 ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia ato jurisdicional passível de recurso com efeito suspensivo. Juízo singular que, após liberar o edital de leilão, determinou a imediata apresentação do respectivo auto em caso de eventual arrematação do imóvel em que residem os pacientes. Hipótese de decisão não teratológica, antes representativa de efeito legal. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Demais condôminos, também titulares de diretos constitucionais dotados de mesma envergadura, que estão a suportar obrigação pecuniária agravada pela sequencial inadimplência dos pacientes. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a sentença homologatória da desistência da ação, com imposição do recolhimento das devidas custas. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Dicção do art. 5º, LXVIII, da CF. Via eleita inadequada. Atos que deveriam ter sido objetos de recursos próprios. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, I, do CPC. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJMG HABEAS CORPUS CÍVEL PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSÍVEL EXCESSO NA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COERÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA.

Havendo valores controversos e indícios de possível excesso à execução, necessária a concessão da ordem de habeas corpus a fim de obstar a prisão do paciente até que sejam feitos os devidos esclarecimento na origem. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS.

Indícios de quebra de sigilo bancário pela advogada da parte. Requisição de instauração de inquérito policial. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

12 - TJSP Habeas Corpus - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença - Pleito de revogação da prisão civil - Cumprimento do prazo de prisão - Paciente colocado em liberdade - Perda do objeto - Habeas corpus prejudicado.

13 - TJDF Habeas corpus preventivo. Prisão. Alimentos.

1. O pagamento parcial do débito, por si só, não inibe a possibilidade de prisão civil do alimentante. Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagamento, somente o pagamento integral pode afastar a prisão civil - CPC 528, § 2º.... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.

IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, POIS A DÍVIDA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA NÃO AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA MENOR INFRATORA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

16 - TJDF DIREITO CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONDEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS -

Decisão determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio do passaporte da Executada - Impetrante interpôs anterior recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido em razão da intempestividade - Incabível a utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal - DENEGADA A ORDE... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Impetrante que alega estar cumprindo a obrigação alimentar por meio do pagamento in natura dos valores. Obrigação fixada em pecúnia. Pagamento in natura sem autorização prévia. Habeas Corpus denegado.

20 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. TRÊS ÚLTIMOS MESES. ATUALIDADE E URGÊNCIA. CONFIGURADAS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PODER GERAL DE FORO. ORDEM DENEGADA. 

1. A expedição de ordem de prisão por inadimplemento de verba alimentar é medida judicial prevista no rito executivo especial contido no CPC, art. 528 e seu requerimento pela parte credora, através de sua representação técnica, não é ato que requer procuração com poderes específicos, mas decorre dos poderes gerais para o foro.... (Continua)

21 - TJMG HABEAS CORPUS CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - MANUTENÇÃO IMPOSTA - ORDEM DENEGADA.

Admite-se a discussão, em sede de habeas corpus, de questões relacionadas à regularidade do procedimento e da cobrança dos alimentos. ... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DO CPC/2015, art. 528, § 7º. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM, REVOGANDO O DECRETO DE PRISÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

23 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. BANHO DE SOL. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS. DIREITO ASSEGURADO. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 

1. A autoridade policial é agente do estado e possui fé pública e sua afirmação de que o banho de sol está sendo assegurado ao impetrante é corroborada pelas informações prestadas e não é refutada pelo presente writ, que carece de fundamentação contundente e instrução suficiente para aferir a suposta ilegalidade aventada.... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS.

Ação de alimentos c/c guarda. Alegação do impetrante de que está configurada a ilegalidade pela privação de contato com a sua filha. ... (Continua)

25 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 90 DIAS. DECURSO DO PRAZO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

26 - TJRS AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 

27 - TJMG HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - IRRELEVÂCIA. - ORDEM DENEGADA.

Conforme previsão contida no §7º do CPC/2015, art. 528, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

Impetração contra decisão que indeferiu acordo de não persecução cível e determinou prosseguimento do feito, a pedido do Ministério Público - Pretensão voltada à suspenção da ação de improbidade administrativa e à garantia de celebração do acordo sem a obrigatoriedade de confissão - Inadmissibilidade - Inexistência de coação ilegal ou ameaça de violação à liberdade de locomoção do indivíduo, assegurada pelo art. 5º, XV, da CF/88e CPP, art. 647 - Ordem liminarmente denegada. ... (Continua)

29 - TJMG HABEAS CORPUS CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL DECRETADA - POSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO QUE RESULTOU NA ORDEM DE PRISÃO.

Conforme previsão contida no §7º do CPC/2015, art. 528, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, razão pela qual o eventual adimplemento das três últimas parcelas não afasta a ordem de prisão. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS.

Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão do passaporte e da CNH do devedor. Ato impugnado que não impede a locomoção do paciente nem viola seu direito de ir e vir. Inadequação da via eleita. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão proferida em setembro de 2023, que deveria te sido impugnada por meio de agravo de instrumento. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Writ não conhecido... (Continua)

31 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Ausente justificativa de ordem pública ou com finalidade pedagógica que autorize o cumprimento antecipado da medida de semiliberdade, aplicada em sentença ainda não transitada em julgado, conforme conclusão exarada pelo próprio órgão acusador. Impositiva a concessão da ordem.  ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS. CNH

e passaporte foram bloqueados como medida coercitiva no âmbito do cumprimento de sentença sem que se esgotassem os meios expropriatórios aptos a satisfação do crédito. CPC, art. 139, IV. Julgamento do Tema Repetitivo 1.137 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Submetida à apreciação da Corte a questão de: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Habeas corpus concedido... (Continua)

33 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO WRIT. DESCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

34 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS. INJÚRIA E AMEAÇA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS À MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE, FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 

35 - TJMG HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - art. 528 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO CIVIL - IRREGULARIDADE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZADA - CONCEDIDA A ORDEM.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da prisão civil do devedor quando ausente a realização de audiência de custódia no prazo legal. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da CNH e do passaporte dos Coexecutados. Inexistência de constrangimento a liberdade de locomoção. Ademais, impossibilidade de utilização deste remédio constitucional para impugnar a Decisão debatida. Inadequação da via eleita. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

... (Continua)

37 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENTE JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. 

A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO, SEM A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO, FAZ PRESUMIR VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, COGNIÇÃO QUE NÃO É COMPORTADA VIA "HABEAS CORPUS". ... (Continua)

38 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

39 - TJRS HABEAS CORPUS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER A ORDEM DE PRISÃO. DESEMPREGO. INVIABILIDADE. EXECUTADO NÃO INDICA JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E/OU EXTRAORDINÁRIA PARA DEIXAR EM ABERTO O DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL  QUE NÃO APRESENTA ILEGALIDADE. 

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

40 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO. SOLTURA. TRANSCURSO DE PRAZO. INADIMPLEMENTO REITERADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

  ... (Continua)

41 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

42 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. TRÊS ÚLTIMOS MESES. PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. ATUALIDADE E URGÊNCIA. CONFIGURADAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PACIENTE. DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. 

1. Por força da CF/88, art. 5º, LXVII a prisão civil é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, entendidos como tais as 3 (três) parcelas anteriores à decretação da medida constritiva (CPC, art. 528, § 7º e Súmula 309/STJ). ... (Continua)

43 - TJRS HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, POIS SE VERIFICA QUE O TÍTULO CONSTITUTIVO NÃO PÔS FIM À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONDICIONANDO O TÉRMINO DO DEVER ALIMENTAR A UMA NOVA AÇÃO DE EXONERAÇÃO A SER AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. ... (Continua)

44 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). LEGALIDADE DA DECISÃO. 

NO CASO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA, POIS FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS (HOMICÍDIO QUALIFICADO E AMEAÇA) E NAS PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA, QUE AUTORIZARAM A PARCIAL PROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES, QUE, INCLUSIVE, JÁ FORAM OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENGOS. ORDEM DENEGADA.

46 - TJSP HABEAS CORPUS. Habeas corpus não é a medida adequada para a reapreciação de internação aplicada em sentença, uma vez que há recurso próprio previsto na legislação. Writ conhecido excepcionalmente. Medida de internação cabível. Reiteração no cometimento de ato infracional grave. Condições pessoais da adolescente. Efetividade do processo ressocializador - Ordem denegada.

47 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO, VISTO QUE NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. NO CASO, SOMENTE FOI DETERMINADA SUA  INTIMAÇÃO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, O QUE CONFIGURA DESPACHO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, DESTITUÍDO DE CUNHO DECISÓRIO.  ... (Continua)

48 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FEITO ORIGINÁRIO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. 

CONSIDERANDO QUE, NA ORIGEM, FOI PROFERIDA SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICANDO AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A PERDA DO OBJETO.  ... (Continua)

49 - TJMG Família. Habeas corpus preventivo por prisão civil. Habeas corpus preventivo. Execução de alimentos. Prisão civil. Exame sob o ponto de vista formal. Ato emanado de autoridade judicial incompetente para processar e julgar o processo. Ordem concedida

«- A prisão do devedor de pensão alimentícia, no âmbito do habeas corpus, deve ser examinada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, se observado o devido processo legal, se a decisão que a determinou se encontra devidamente fundamentada e foi prolatada por juízo competente. ... (Continua)

50 - TJRS HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATUALIDADE DO DÉBITO IMPAGO, QUE SOMENTE CHEGOU AO VALOR ATUAL POR DESÍDIA DA EXECUTADA. ALIMENTADA QUE SEGUE PRECISANDO DA VERBA PARA SUA SUBSISTÊNCIA, APESAR DA MAIORIDADE ALCANÇADA, EM RAZÃO DE SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS COMPROVADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÕES QUE FOGEM AOS LIMITES DO HABEAS CORPUS, E QUE DEVEM SER VEICULADAS EM AÇÃO DE REVISÃO OU EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DENEGADA.