Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 457.2791.1353.9409

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA MENOR INFRATORA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

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