Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. TRÊS ÚLTIMOS MESES. ATUALIDADE E URGÊNCIA. CONFIGURADAS. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PODER GERAL DE FORO. ORDEM DENEGADA. 

1. A expedição de ordem de prisão por inadimplemento de verba alimentar é medida judicial prevista no rito executivo especial contido no CPC, art. 528 e seu requerimento pela parte credora, através de sua representação técnica, não é ato que requer procuração com poderes específicos, mas decorre dos poderes gerais para o foro.... (Continua)