Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CNH

e passaporte foram bloqueados como medida coercitiva no âmbito do cumprimento de sentença sem que se esgotassem os meios expropriatórios aptos a satisfação do crédito. CPC, art. 139, IV. Julgamento do Tema Repetitivo 1.137 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Submetida à apreciação da Corte a questão de: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Habeas corpus concedido... (Continua)