Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia ato jurisdicional passível de recurso com efeito suspensivo. Juízo singular que, após liberar o edital de leilão, determinou a imediata apresentação do respectivo auto em caso de eventual arrematação do imóvel em que residem os pacientes. Hipótese de decisão não teratológica, antes representativa de efeito legal. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Demais condôminos, também titulares de diretos constitucionais dotados de mesma envergadura, que estão a suportar obrigação pecuniária agravada pela sequencial inadimplência dos pacientes. Petição inicial indeferida. Ordem denegada... (Continua)