Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO WRIT. DESCABIMENTO DA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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