Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO.
IMPÕE-SE CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, POIS A DÍVIDA RESULTANTE DO INADIMPLEMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA NÃO AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote