Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO - art. 528 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRISÃO CIVIL - IRREGULARIDADE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZADA - CONCEDIDA A ORDEM.
-Impõe-se o reconhecimento da nulidade da prisão civil do devedor quando ausente a realização de audiência de custódia no prazo legal. ... ()
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