Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. BANHO DE SOL. AUSÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES PRESTADAS. DIREITO ASSEGURADO. PRAZO MÁXIMO DE 90 DIAS. ILEGALIDADE. INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 

1. A autoridade policial é agente do estado e possui fé pública e sua afirmação de que o banho de sol está sendo assegurado ao impetrante é corroborada pelas informações prestadas e não é refutada pelo presente writ, que carece de fundamentação contundente e instrução suficiente para aferir a suposta ilegalidade aventada.... (Continua)