Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ausente justificativa de ordem pública ou com finalidade pedagógica que autorize o cumprimento antecipado da medida de semiliberdade, aplicada em sentença ainda não transitada em julgado, conforme conclusão exarada pelo próprio órgão acusador. Impositiva a concessão da ordem. ... ()
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