Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote