Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESCABIMENTO. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO, VISTO QUE NÃO FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. NO CASO, SOMENTE FOI DETERMINADA SUA  INTIMAÇÃO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO, PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, O QUE CONFIGURA DESPACHO DE MERO IMPULSIONAMENTO DO FEITO, DESTITUÍDO DE CUNHO DECISÓRIO.  ... (Continua)