Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS CIVEL.

Cumprimento de sentença.Determinação de bloqueio/retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do paciente. Pretensão do impetrante de obter a revogação da medida. Descabimento. Situação que não configura coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção a permitir a impugnação por meio de habeas corpus. Recurso de Agravo de Instrumento já interposto contra referida decisão, o qual não foi conhecido em razão da deserção. Ausência e interesse processual (CF/88, art. 5º, LXVIII). Indeferimento da inicial. HABEAS CORPUS DENEGADO.  ... (Continua)