Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a sentença homologatória da desistência da ação, com imposição do recolhimento das devidas custas. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Dicção do art. 5º, LXVIII, da CF. Via eleita inadequada. Atos que deveriam ter sido objetos de recursos próprios. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, I, do CPC. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito. Ordem denegada... (Continua)