Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. TRÊS ÚLTIMOS MESES. PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS. ATUALIDADE E URGÊNCIA. CONFIGURADAS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PACIENTE. DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. 

1. Por força da CF/88, art. 5º, LXVII a prisão civil é admitida quando ocorrer inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, devendo ainda ser observado o caráter atual e urgente dos alimentos devidos, entendidos como tais as 3 (três) parcelas anteriores à decretação da medida constritiva (CPC, art. 528, § 7º e Súmula 309/STJ). ... (Continua)