Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 300.0131.3305.6585

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 

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