Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Decisão determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o bloqueio do passaporte da Executada - Impetrante interpôs anterior recurso de agravo de instrumento, que não foi conhecido em razão da intempestividade - Incabível a utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal - DENEGADA A ORDE... ()
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