Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Habeas corpus preventivo. Prisão. Alimentos.

1. O pagamento parcial do débito, por si só, não inibe a possibilidade de prisão civil do alimentante. Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagamento, somente o pagamento integral pode afastar a prisão civil - CPC 528, § 2º.... (Continua)