Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DECRETADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO EM QUE NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, POIS SE VERIFICA QUE O TÍTULO CONSTITUTIVO NÃO PÔS FIM À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONDICIONANDO O TÉRMINO DO DEVER ALIMENTAR A UMA NOVA AÇÃO DE EXONERAÇÃO A SER AJUIZADA PELO ALIMENTANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, JÁ QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. ... (Continua)