Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE SUSPENDER A ORDEM DE PRISÃO. DESEMPREGO. INVIABILIDADE. EXECUTADO NÃO INDICA JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA E/OU EXTRAORDINÁRIA PARA DEIXAR EM ABERTO O DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL QUE NÃO APRESENTA ILEGALIDADE.
ORDEM DENEGADA.... ()
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