Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.8369.0204.3075

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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