CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 808 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRA NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PARÂMETRO DE JUROS DE MORA A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos morais, em razão de contratação de cartão de crédito e realização de compra não reconhecidos.2. Sentença de origem julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela antecipada, declarar a inexigibilidade do débito vencido em 04/09/2023 e condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a decisão e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação.3. Recurso inominado interposto pelo reclamado, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, culpa concorrente da autora, inexistência de dano moral e excesso do valor fixado a título indenizatório.4. Em contrarrazões, a parte autora requereu a condenação da parte ré por litigância de má-fé, ante o alegado descumprimento reiterado da tutela e tentativa de alteração da verdade dos fatos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se é cabível o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte recorrente; (ii) saber se a parte autora contribuiu para o evento danoso, mitigando a responsabilidade do fornecedor; (iii) saber se houve dano moral indenizável; (iv) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é excessivo; e (v) saber se o recorrente está litigando de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, por se confundir com o mérito da controvérsia.7. Alegação de litigância de má-fé afastada, ante a ausência de demonstração de conduta dolosa, temerária ou abusiva nos moldes do CPC, art. 80.8. No mérito, a relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º).9. A fraude na realização da compra ficou demonstrada em razão do reclamante ter apresentado provas mínimas de suas alegações (como a entrega do produto em estado diferente de seu domicílio, a reclamação no Procon e o boletim de ocorrência) e, por outro lado, o reclamado não ter realizado prova, descumprindo seu ônus processual previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 14, § 3º.10. Diante da responsabilidade objetiva da reclamada (CDC, art. 14), devem ser declarada a inexistência do débito e reconhecido o direito do reclamante à indenização por danos morais.11. Os danos morais restaram caracterizados pelo transtorno significativo suportado pelo consumidor, que, além de ter seu nome e sua conta usados por terceiros para a contratação de um cartão e a realização de uma compra, ainda teve inscrito seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, assumindo a indenização o caráter sancionatório.12. O valor fixado em R$ 8.000,00 para a indenização por danos morais em razão de contrato e compras realizados em nome da reclamante, cobranças indevidas e inscrição irregular nos órgãos de proteção ao crédito é proporcional e razoável, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais: o valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.IV. DISPOSITIVO14. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação indenizatória. Conserto de automóvel não realizado. Aquisição de peças pela autora. Ausência de comunicação de supostas outras peças necessárias. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Serviço não prestado. Ressarcimento devido. Valor limitado ao gasto na aquisição das peças. Dano material configurado. Desídia no trato com o consumidor. Privação do veículo por tempo considerável. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Não configurada litigância de má-fé da parte autora. Provimento em parte do recurso da autora. Desprovimento do recurso do réu Ariobio. Não conhecimento do recurso do réu Carlos.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou os requeridos, solidariamente, à indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso do réu Carlos pode ser conhecido; (ii) se ficou configurado o dever dos réus de indenizar danos materiais e morais; e (iii) qual deve ser o montante de tais indenizações.III. Razões de decidir3. Os requeridos não conseguiram comprovar a culpa exclusiva da consumidora, na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC, ao passo que a requerida demonstrou que o serviço de conserto veicular não foi prestado, mesmo com a aquisição de peças e os contatos administrativos.4. Diante da não prestação do serviço, a requerente faz jus ao ressarcimento do valor pago a título da realização dos reparos, na forma do CDC, art. 35, III.5. A autora comprovou ter incorrido em efetivos prejuízos, por efeito direto e imediato da conduta ilícita dos réus, unicamente em função da aquisição de peças que não foram aplicadas em seu veículo.6. A desídia evidenciada no trato com a consumidora, aliada ao tempo considerável em que esta foi privada da utilização do veículo, ensejaram dano moral à autora, devendo ser mantida a indenização, inclusive quanto ao seu valor.7. Não ficou caracterizada litigância de má-fé por parte da autora, pois sua conduta processual não se enquadra em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80.8. O recurso interposto pelo réu Carlos não pode ser conhecido, por conta da deserção.IV. Dispositivo e tese9. Recurso inominado do réu Ariobio conhecido e desprovido. Recurso inominado da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso inominado do réu Carlos não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 35, III; CPC, art. 80 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 402 e 403.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Exibição de informações que garantam a execução de sentença em ação coletiva. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535/73). Inexistência. Alegação de ilegitimidade ativa e de ausência dos requisitos para concessão da medida cautelar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de medida cautelar inominada requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a OI S/A, objetivando que a ré mantivesse as informações referentes aos valores estimados como resultantes de cobrança fundamentada em cláusula contratual declarada nula e, sucessivamente, que essas informações fossem documentadas e acostadas aos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto por josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios opostos por litisconsorte. Interrupção do prazo para interposição de recurso pelas partes. Tempestividade do recurso especial de josé. Cautelar. Julgamento da ação principal. Cessação da eficácia da medida preventiva. Encerramento da jurisdição de primeiro grau. Sentença. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris. Recurso não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Recurso especial que não aponta de que forma os dispositivos infraconstitucionais foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito de sustentar violação aos CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 206, VIII, e a Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º, verifico que a parte recorrente não demonstra de maneira clara e precisa os dispositivos da referida norma tido por violados, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Cautelar de atentado. Reintegração de posse. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação baseada na violação dos CPC, art. 806 e CPC, art. 808, 1973. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 518/STJ. Agravo provido.

«1 - Discute-se no recurso a invalidade da relativização do prazo para ajuizamento da cautelar e a impropriedade da ação cautelar de hipoteca legal quando a ação civil ex-delito seria incabível, visto que a ação penal em que se basearia não resultou em condenação, porque reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Vício não configurado. Medida cautelar. Ação principal julgada improcedente. Cessação dos efeitos.

«1 - Por contradição, entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Vício não configurado na hipótese. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 449, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, III, CPC/1973, art. 475-O, II, CPC/1973, art. 475-P, CPC/1973, art. 575, II, CPC/1973, art. 584, III, CPC/1973, art. 808 e CPC/1973, art. 811. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cautelar ajuizada perante a justiça estatal. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ausência de instauração do juízo arbitral no prazo. Extinção da medida cautelar.

«1. O ajuizamento de ação cautelar perante a Justiça Estatal não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso que não combate a razão da decisão agravada. Aplicação subsidiária do CPC, art. 808, III. Inovação recursal. Supressão de instância. Excesso de prazo das medidas protetivas. Análise da imprescindibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido na extensão.

«1. O agravante não combateu o fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso ordinário, qual seja, o não cabimento do habeas corpus para impugnar medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06, fato que impede o conhecimento do regimental. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conexão. Medida cautelar de sustação de protesto que precedeu ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Conexão com ação monitória que reconheceu a higidez da cobrança. Extinção da ação principal sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). Prejudicialidade da análise do recurso ante o disposto no CPC, art. 808, III. Recurso prejudicado.

15 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Cessação de eficácia. Extinção da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, extinta a Ação principal, cessa a eficácia da Cautelar, nos termos do CPC/1973, art. 808, III. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Arrolamento de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência nas razões recursais. Incidência da Súmula 284/STF. 2. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 808. Falta de prequestionamento. 3. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A deficiente fundamentação do recurso especial relativamente à violação do CPC/1973, art. 535 atrai a incidência, por simetria, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Contrato de execução de obra pública. Descumprimento. Laudo técnico. Danos ao erário. Configuração. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Validade da prova emprestada. CPC/1973, art. 808, II. Incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF. Interesse processual e legitimidade do parquet para tutelar o patrimônio público por meio de ação civil pública. Súmula 329 e 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da agravante. Alegação de inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 808, II. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar preparatória. Produção de provas. Extinção, sem Resolução do mérito, das ações cautelar e principal anteriormente propostas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desinfluência do CPC/1973, art. 808 para a presente espécie de cautelar. Autonomia. Periculum in mora que não fora objeto de exame na decisão primeva. Impossibilidade de enfrentamento em sede de apelação. Agravo regimental desprovido.