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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

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Aspectos Práticos e Cuidados Essenciais na Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços

Aspectos Práticos e Cuidados Essenciais na Elaboração de Contratos de Prestação de Serviços

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Este documento aborda de forma detalhada os aspectos práticos e cuidados indispensáveis na elaboração de contratos de prestação de serviços. Discute conceitos fundamentais, como a definição jurídica do contrato, características gerais, cláusulas essenciais (objeto contratual, remuneração, prazo, rescisão e obrigações das partes), além dos riscos associados à utilização de modelos prontos. Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, o artigo fornece um guia prático para advogados que buscam garantir segurança jurídica e evitar litígios desnecessários.

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Cuidados Essenciais na Elaboração e Utilização de Contratos de Prestação de Serviços no Direito Brasileiro

Cuidados Essenciais na Elaboração e Utilização de Contratos de Prestação de Serviços no Direito Brasileiro

Publicado em: 09/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento aborda os aspectos fundamentais para a elaboração e utilização de contratos de prestação de serviços no Brasil, destacando a importância da personalização das cláusulas, definição clara do objeto contratual, prazos e condições de pagamento, e previsões de rescisão. O texto também enfatiza a necessidade de observância das normas legais, como o Código Civil Brasileiro (arts. 593 a 609), e princípios gerais como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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A Aplicação da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Planejamentos Patrimoniais Abusivos no Direito Brasileiro

A Aplicação da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Planejamentos Patrimoniais Abusivos no Direito Brasileiro

Publicado em: 01/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento examina a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, destacando sua fundamentação jurídica, doutrinária e prática no combate a planejamentos patrimoniais abusivos. Apresenta os dispositivos legais aplicáveis, como o art. 50 do Código Civil de 2002, e a relação com os princípios constitucionais da função social da empresa e da boa-fé objetiva. Além disso, aborda exemplos de estratégias abusivas, como transferências fraudulentas de bens e criação de empresas fictícias, e fornece uma análise sobre os requisitos para a aplicação prática do instituto em defesa de credores ou terceiros prejudicados.

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Os Impactos Jurídicos da Revisão Judicial de Contratos Empresariais em Cenários de Inflação Elevada: Fundamentos Constitucionais, Legais e Práticos

Os Impactos Jurídicos da Revisão Judicial de Contratos Empresariais em Cenários de Inflação Elevada: Fundamentos Constitucionais, Legais e Práticos

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento analisa detalhadamente os fundamentos constitucionais, legais e os impactos práticos da revisão judicial de contratos empresariais em cenários de inflação elevada. Aborda os princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a função social do contrato, além de conceitos como a Teoria da Imprevisão e o equilíbrio contratual. O texto também discute a interação entre a autonomia da vontade e a necessidade de preservação das relações contratuais no âmbito empresarial, com foco em instrumentos jurídicos como o Código Civil e o Código de Processo Civil.

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Análise Jurídica sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica em Sociedades Limitadas Unipessoais por Blindagem Patrimonial Abusiva

Análise Jurídica sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica em Sociedades Limitadas Unipessoais por Blindagem Patrimonial Abusiva

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento aborda a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso envolvendo sociedades limitadas unipessoais. Explora os fundamentos legais e constitucionais, como o art. 50 do Código Civil e o art. 133 do CPC, além de critérios como desvio de finalidade e confusão patrimonial. Destaca também os riscos de blindagem patrimonial abusiva, os impactos para credores e a função social da empresa, orientando profissionais do direito empresarial sobre a correta aplicação da legislação.

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A Aplicação da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Casos de Planejamento Patrimonial Abusivo: Fundamentos, Princípios e Aspectos Práticos

A Aplicação da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em Casos de Planejamento Patrimonial Abusivo: Fundamentos, Princípios e Aspectos Práticos

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento explora o conceito e a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica no combate a planejamentos patrimoniais abusivos. Aborda fundamentos constitucionais e legais, como o art. 50 do Código Civil e os princípios da boa-fé objetiva e função social da empresa, além de analisar aspectos práticos para advogados. O texto destaca a importância desse mecanismo jurídico para impedir fraudes contra credores e garantir a eficácia das decisões judiciais.

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A Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa no Direito Empresarial Brasileiro: Fundamentos, Critérios de Aplicação e Implicações Práticas

A Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa no Direito Empresarial Brasileiro: Fundamentos, Critérios de Aplicação e Implicações Práticas

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Este documento analisa a desconsideração da personalidade jurídica inversa no Direito Empresarial brasileiro, abordando seus fundamentos legais e constitucionais, critérios de aplicação e implicações práticas. Explora conceitos como autonomia patrimonial, abuso de direito, fraude e confusão patrimonial, com base no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Traz ainda considerações sobre os desafios enfrentados pelos operadores do direito e a relevância do instituto na proteção contra práticas abusivas.

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