INTRODUÇÃO

A elaboração de contratos de prestação de serviços é uma prática recorrente na advocacia e essencial para formalizar relações jurídicas entre contratantes e prestadores. Contudo, a negligência com detalhes contratuais pode acarretar riscos jurídicos, como nulidades ou dificuldades na execução de obrigações. Este artigo aborda os aspectos práticos que devem ser observados, as cláusulas essenciais e os perigos de utilizar modelos genéricos.

A análise parte de uma perspectiva técnica, embasada na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), e em outras legislações pertinentes, com o objetivo de oferecer um guia sólido e prático para advogados.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: DEFINIÇÃO JURÍDICA

O contrato de prestação de serviços é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro. Segundo o CCB/2002, art. 593, trata-se de um acordo pelo qual uma das partes se obriga a realizar determinada atividade, de natureza lícita, em benefício da outra, mediante remuneração. A ausência de especificação sobre a natureza da atividade torna essencial a clareza na descrição do objeto contratual.

Por sua vez, a CF/88, art. 5º, incisos II e XXXVI, assegura a liberdade contratual, desde que não contrarie dispositivos legais e respeite os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos no CCB/2002, art. 421 e art. 422.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Entre as principais características do contrato de prestação de serviços, destacam-se:

• Consensualidade: O contrato é formado pelo mútuo consentimento das partes, conforme o CCB/2002, art. 104, I.
• Onerosidade: Implica remuneração ao prestador, sendo vedada a gratuidade, salvo estipulação expressa.
• Personalidade: O serviço deve ser prestado de forma pessoal, salvo disposição em contrário ou nos casos de subcontratação permitida.

CLÁUSULAS ESSENCIAIS NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

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