CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 593
Capítulo VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO(Ir para)
Art. 593

- A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).