Pesquisa de Súmulas Federais
12 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 77/STF - - Tributário. Rede Ferroviária. Imposto federal. Isenção.
«Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rede Ferroviária Federal.»
Súmula 77/STJ - - Tributário. Contribuição. PIS/ PASEP. Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei Complementar 26, de 11/09/75. Decreto 78.276, de 17/08/76, art. 9º. Decreto 84.129, de 29/10/79. Decreto-lei 2.052, de 03/08/83.
«A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Prisão Civil por Dívida de Alimentos
Publicado em: 28/04/2024 Civel FamiliaUtilize nosso modelo de agravo de instrumento para contestar decisões judiciais que ordenam a prisão civil de devedores de alimentos em circunstâncias de manifesta incapacidade financeira.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 77/TFR - 07/04/1981 - Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.
«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC/1973, art. 475).»
Modelo de Petição de Embargos à Execução para Pagamento de Anuidade da OAB
Publicado em: 03/04/2024 CivelProcesso CivilEste documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 77/trf4 - 02/02/2006 - Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Inclusão. Lei 8.213/1991, art. 37 e Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.
«O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%).»
Precedente Normativo 77/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.
«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - - Prova testemunhal. Testemunha que move ação contra a mesma reclamada e/ou com o mesmo objeto. Inexistência de suspeição (cancelada).
«(CANCELADA. Conversão na Súmula 357/TST. - Res. 76/97, DJ 19/12/97).»
- Redação anterior (inserida em 29/03/96): «Orientação Jurisprudencial 77 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» (Res. 76/97, DJU 19/12/97).
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 83/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II - A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.»
Súmula 77/TST - 26/05/1978 - Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.
«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010 - BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.
«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»
- DEJT 16, 17, 18/11/2010.
Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010 - BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.
«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»
- DEJT 16, 17, 18/11/2010.
