Modelo de Petição de Embargos à Execução para Pagamento de Anuidade da OAB

Publicado em: 03/04/2024 CivelProcesso Civil
Este documento apresenta um modelo de petição de embargos à execução em que o executado se compromete a pagar a dívida referente à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A petição é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, proporcionando uma narrativa clara do fato, do direito aplicável e das intenções do executado em regularizar sua situação financeira junto à OAB.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [INSIRA O NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Executado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [número da inscrição], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo), com endereço profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção [especificar a seção estadual], pessoa jurídica de direito público, com sede na [endereço completo da OAB], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Executado foi objeto de execução por parte da OAB, referente à dívida de anuidades não pagas, conforme processo nº [número do processo], que atualmente encontra-se na fase de defesa, estando em curso o prazo para que a embargada, neste caso a OAB, recorra.

  2. O valor executado refere-se às anuidades dos anos [especificar os anos], totalizando o montante de R$ [valor total da dívida].

II. DA DECISÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO

  1. ...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A possibilidade de embargar a execução, visando ao pagamento da dívida, demonstra a boa-fé do executado e seu interesse em solucionar amigavelmente a pendência, alinhando-se aos princípios da eficiência processual e economia processual. Tal prática é encorajada pela legislação processual civil brasileira e pela doutrina, como forma de promover a resolução de conflitos de maneira mais célere e menos onerosa para as partes envolvidas.

Doutrinas Citadas:

  • Daniel Amorim Assumpção Neves, "Manual de Direito Processual Civil".
  • Cândido Rangel Dinamarco, "A Reforma da Execução do Título Extrajudicial".

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