Pesquisa de Súmulas Federais
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Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - - CONAB. Estabilidade provisória. Aviso DIREH 2/84 (convertida na Súmula 355/TST).
«(CANCELADA. Conversão na Súmula 355/TST)».
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 27 - O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.» (Res. 72/97 - DJU 04/07/97).
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 23 (EAOAB). CLT, art. 836. Lei 1.060/1950, art. 11 (incorporada à Súmula 219/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 219/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-II - Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei 5.584/1970. »
Modelo de Petição Inicial - Responsabilidade Civil do Estado por Danos em Veículo Rebocado pelo DETRAN-PA
Publicado em: 20/10/2023 AdministrativoCivelConstitucionalUtilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 27/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização.
«A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.»
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - Transitória - - BANRISUL. Gratificação Jubileu. Prescrição. CLT, art. 11.
«A Gratificação Jubileu, instituída pela Res. 1.761/67 que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Res. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na Empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.»
Súmula 27/TST - - Comissão. Comissionista.
«É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.
Súmula Vinculante 27/STF-SVI - 23/12/2009 - Competência. Consumidor. Telecomunicação. Litisconsórcio. Concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.»
Súmula 27/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.
«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»
Enunciado 27/FONAJE_FE - - Juizado virtual. Petição encaminhada via internet ou correio eletrônico. Desnecessidade de protocolo físico.
«Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei 9.800/1999. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
