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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5028.9800

1 - Súmula 355/TST - 04/07/1997. Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84. Ineficácia.

«O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 72/97 - DJU de 04/07/97.
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