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Súmula 662/STF - 09/10/2003 - Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.
«É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.»
Súmula 87/STJ - - Tributário. ICMS. Isenção. Ração animal. Concentrado e suplemento. Abrangência. CF/88, art. 155, I, «b». Lei Complementar 4/69. Decreto-lei 406/1968.
«A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.»
Modelo de Notificação Extrajudicial de Renúncia de Mandato por Advogado
Publicado em: 15/04/2024 CivelExplore um modelo de notificação extrajudicial para comunicação de renúncia de mandato por um advogado, fundamentado nas normas legais e éticas da advocacia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 94/STJ - 31/12/1969 - Tributário. FINSOCIAL. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CF/88, art. 155, I, «b». Decreto-lei 406/1968. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º (cancelada pela Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94/STJ).
«Cancelada. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.»
Súmula 95/STJ - - Tributário. ICMS. IPI. II. CF/88, art. 151, III e CF/88, art. 155, I, «b». CTN, art. 97, I e IV, CTN, art. 111, CTN, art. 175 e CTN, art. 176. Lei Complementar 4/1969, art. 1º, IV. Lei Complementar 24/1975. Decreto-lei 1.428/1975. Decreto-lei 2.433/1988. Decreto 77.065/1976. Decreto 99.546/1990.
«A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS.»
Súmula 129/STJ - - Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.
«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»
Súmula 135/STJ - - Tributário. ICMS. Não incidência. Filme. Videoteipe. CF/88, art. 155, I, «b» e CF/88, art. 156, IV. Lei Complementar 56/1987, item 63. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.
«O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.»
Súmula 152/STJ - 31/12/1969 - Tributário. ICMS. Seguro. Venda de salvados. Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 1º, I. Decreto-lei 73/1966, art. 73. Súmula 541/STF. CF/88, art. 155, II (cancelada no julgamento do REsp Acórdão/STJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula 152/STJ).
«Ccancelada. Na venda pela segurador, de bens salvados de sinistros, incide ICMS.»
Súmula 163/STJ - - Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Fornecimento de mercadoria e serviço. CF/88, art. 155, I, «b», § 2º e IX, CF/88, art. 156, IV. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, III e Decreto-lei 406/1968, art. 8º, §§ 1º e 2º. Decreto-lei 408/1968. Decreto-lei 834/1969.
«O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.»
Súmula 166/STJ - - Tributário. ICMS. Deslocamento. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Fato gerador não caracterizado. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, §§ Decreto-lei 406/1968, art. 2º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º e Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 155, II.
«Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.»
Súmula 237/STJ - 25/04/2000 - Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.»
