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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.1800

1 - Súmula 94/STJ - 31/12/1969. Tributário. FINSOCIAL. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. CF/88, art. 155, I, «b». Decreto-lei 406/1968. Decreto-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º (cancelada pela Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 94/STJ).

«Cancelada. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.»

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