STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7600

1 - Súmula 152/STJ - . Tributário. ICMS. Seguro. Venda de salvados. Decreto-lei 406/1968, art. 6º, § 1º, I. Decreto-lei 73/1966, art. 73. Súmula 541/STF. CF/88, art. 155, II (cancelada no Rec. Esp. 73.552).

«Ccancelada no Rec. Esp. 73.552, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção).»

  • Redação anterior : «Súmula 152/STJ - Na venda pela segurador, de bens salvados de sinistros, incide ICMS.»
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